(DOC. VP 241.0301.1350.9984)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contradição no julgado. Inocorrência. Processo disciplinar. Cooperativa de médicos. Pena de suspensão imposta a médico. Cerceamento de defesa. Inexistência de previsão estatutária da pena imposta. Nulidade da sindicância. Danos morais. Pretensão de afastamento. Revisão de valor da indenização. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

1 - Não se constatou a alegada contradição no acórdão impugnado. Por outro lado, a pretensão de rediscutir a matéria já julgada não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos de declaração. 2 - Em face do óbice da Súmula 7/STJ, é inviável rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da arbitrariedade do procedimento adotado e da injustiça da pena imposta, assim como do reconhecimento dos danos morais indenizáveis. 3 - A revisão de indenização po

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote