(DOC. VP 241.0301.1272.2335)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão extra-Petita. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote