(DOC. VP 241.0301.1255.3342)

STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral. Súmula 7. Modificação do quantum indenizatório. Impossibilidade.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo, com fundamento nos elementos fático probatórios dos autos, declarou o dever de indenizar. Neste contexto, sua reforma demandaria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais está sujeito ao controle do STJ desde que seja irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 3 - Agravo regi

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