(DOC. VP 241.0301.1215.4745)

STJ. L m L e outro. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Malversação do § 2º do art. 254 doRISTJ, inexistência. Pedido de uniformização de jurisprudência. Descabimento. Embargos rejeitados.

I - Não há violação ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. II - Não há vulneração ao RISTJ, porquanto a decisão monocrática seguiu o que dispõem o seu, I do art. 254. III - O incidente de uniformização de jurisprudência deve ser suscitado quando do oferecimento das razões do recurso, sendo inviável em sede de agravo regimental. Ademais, «a suscitação do incidente de uniform

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