(DOC. VP 241.0301.1154.4208)

STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Previsão legal. Matéria pacificada pelo STJ.

1 - O art. 259 do RISTJ faculta ao relator reconsiderar a decisão em sede de agravo regimental se, após nova análise, observar-se o desacerto do julgado. 2 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do EREsp. 585.392/SP/STJ, firmou entendimento de que incorre em ofensa à coisa julgada a aplicação retroativa, nos autos de execução, da Lei Municipal 12.397/97 no cálculo do percentual do mês de fevereiro de 1995, quando não prevista no título executivo. 3 - Agravo r

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