(DOC. VP 241.0301.1124.7684)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Hipótese de cabimento. Violação do CPC, art. 535 não comprovada.

1 - Nos termos do CPC, art. 535 - CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. 2 - O benefício da denúncia espontânea, nos termos do CTN, art. 138, não se aplica aos casos de parcelamento de débito tributário, posição consolidada na jurisprudência por meio do Recurso Especial 1.102.577/DF/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Pr

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