(DOC. VP 241.0301.1112.4228)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. CPP, art. 619. Omissão não configurada. Embargos rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva retroativa, examinada com base no acórdão condenatório. Lapso temporal ocorrente desde a sessão de julgamento. Extinção da punibilidade estatal. Perda do cargo e inabilitação para exercício de cargo ou função pública. Penas autônomas em relação à pena privativa de liberdade. Prazos prescricionais distintos.

1 - O CPP, art. 619 prevê a oposição de aclaratórios quando a decisão embargada for contraditória, omissa, ambígua ou obscura. O acórdão que ora se embarga não possui nenhum dos vícios elencados acima. 2 - Verifica-se a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, quanto aos crimes dos arts. 1º, V, XI e XIII, do Decreto-lei 201/67, porquanto transcorreu lapso superior a 2 (dois) anos desde a publicação do acórdão que julgou procedente ação

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