(DOC. VP 241.0291.0944.9811)

STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização. Cobertura florística. Indenização em separado. Juros compensatórios. Improdutividade do imóvel. Irrelevância. Alíquota. Cumulação com juros moratórios. Possibilidade.

1 - Atende ao postulado da justa indenização o acórdão adequadamente fundamentado que fixa seu montante em conformidade com os critérios legais (Lei 8.629/1993, art. 12). 2 - «A indenização pela cobertura vegetal, de forma destacada da terra nua, está condicionada à efetiva comprovação da exploração econômica lícita dos recursos vegetais, situação não demonstrada nos autos» (EREsp. 251.315/SP/STJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, j. 26.5.2010, DJe 18.6.2010). 3 - «Quanto

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