(DOC. VP 241.0291.0830.1248)

STJ. Criminal. Hc. Crime de responsabilidade. Nulidade no recebimento da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não-Evidenciada de plano. Tipicidade da conduta. Impropriedade da via eleita. Ordem denegada.

I - É posição desta Corte que o trancamento da ação, normalmente, é inviável em sede de habeas corpus, pois depende do exame da matéria fática e probatória. II - A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in cas

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