(DOC. VP 241.0291.0826.1232)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Integrativo apresentado fora do prazo legal. Quarta-Feira de cinzas. Expediente forense no STJ. Art. 81, § 2º, III, doRISTJ. Precedentes.

1 - Os embargos declaratórios foram opostos no dia 18/2/2010, quando já expirado o prazo recursal de 5 dias previsto no CPC, art. 536, que se findou em 17/2/2010 (quarta-feira de cinzas). 2 - Nos termos do art. 81, § 2º, III, do RISTJ, considera-se feriado de carnaval somente a segunda-feira e a terça-feira, existindo expediente forense na quarta-feira. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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