(DOC. VP 241.0291.0815.8897)

STJ. Processual civil e administrativo. Julgado ultra petita. Não ocorrência. Internação em uti de rede privada. Pedido subsidiário. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se do exame dos autos que o acórdão rescindendo, ao contrário do alegado pelo recorrente, não extrapolou os limites traçados na petição inicial. 2 - «A ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória calcada no, V do art. 485 do Diploma Processual é aquela evidente, direta, aberrante, observada primo oculi, não a caracterizando aquela que demandaria, inclusive, o reexame das provas da ação originária, tal como ocorre na hipótese.» (AR

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