(DOC. VP 241.0291.0813.4130)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Mandado de segurança. Prazo para repetição do indébito. Lei complementar 118/05. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Determinação de aplicação retroativa. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da contribuinte para afastar a prescrição quinquenal aplicada pelo Tribunal a quo. 2 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp. 1.022.932/SP/STJ, submetido ao regime dos recurso repetitivos (CPC, art. 543-C, sedimentou orientação no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não à

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