(DOC. VP 241.0291.0790.1543)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Deserção do apelo extremo. Benefício da assistência judiciária. Presunção relativa da declaração firmada.

1 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.» (Súmula do STJ, Enunciado 187). 2 - O benefício da assistência judiciária gratuita, em face da presunção relativa da declaração firmada, pode ser indeferido pelo julgador. 3 - Agravo regimental improvido.

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