(DOC. VP 241.0291.0777.4174)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano moral. Modificação do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão, em sede de recurso especial, do quantum fixado pelas instâncias de cognição plena, a título de indenização por dano moral, é vedada nos termos da Súmula 7/STJ. Sendo, somente admitida, na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo, inocorrentes no caso sub judice. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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