(DOC. VP 241.0291.0763.2402)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa a dispositivo local. Exame. Não cabimento súmula 280/STF. Agravo não provido.

1 - Não é permitida a análise de dispositivos locais em sede de recurso especial. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 280/STF. 2 - In casu, a decisão referente à operação interestadual de circulação de mercadoria - diferença de alíquota interestadual e interna -, consoante decidido, demanda obrigatoriamente apreciação de legislação local. 3 - Agravo regimental não provido.

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