(DOC. VP 241.0291.0755.1696)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Implementação de rede de eletrificação rural. Prescrição. Prazo vintenário. Superveniência do novo código civil. Lapso quinquenal. Observância da regra de transição do art. 2.028 do cc/2002.

1 - Quanto à prescrição, esta Corte Superior de Justiça assentou o entendimento de que, nas ações de natureza pessoal propostas contra sociedade de economia mista concessionária de serviço público, o prazo prescricional, na vigência do CCB, era vintenário (art. 177 do CC/1916). 2 - Com a entrada em vigor do Novo Codex, este Sodalício passou a entender que o pactuado entre os litigantes (financiamento da construção de rede elétrica) seria uma obrigação contratual de empréstimo

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