(DOC. VP 241.0291.0755.1266)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Sanções. Cominação. Proibição de contratar com o poder público e recebimento de incentivos fiscais ou creditícios. Agente público. Vedação decorrente do cargo. Lei 8.429/92. Inexistência de condição nas sanções, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente. Cominação. Competência das instâncias ordinárias. Recurso parcialmente provido.

1 - A Lei 8.429/1992 prescreve, em seu art. 12, que as sanções poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, a depender da gravidade do fato. Não há imposição de nenhuma condição para aplicar qualquer de suas modalidades, razão pela qual não não há falar em inocuidade de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber quaisquer tipos de benefícios fiscais ou creditícios com base na ocupação de cargo pelo agente infrator e o consequente impedimento de fruição de

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