(DOC. VP 241.0291.0735.0103)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Inexistência de dissídio por dessemelhança fática entre os arestos embargado e paradigma.

1 - A ausência de similitude entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos. 2 - Enquanto o aresto paradigma entendeu aplicáveis ao caso os limites à compensação tributária instituídos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, ainda que os créditos decorram de pagamentos indevidos realizados antes da vigência das referidas leis, o paradigma tratou de questão diversa, especificamente que as novas regras de prescrição trazidas pela Lei Complementar 118/2005 somente aplicam-se

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