(DOC. VP 241.0291.0690.1799)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Interposição via fac-Símile. Lei 9.800/99, art. 4º. Peça enviada via fax incompleta.

1 - A Lei 9.800/1999 dispõe que quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido e por sua entrega ao órgão judiciário, devendo, inclusive, haver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo. 2 - No caso em tela, não é possível o conhecimento do agravo regimental, pois a cópia enviada via fax está incompleta, divergindo dos originais apresentados na Secretaria deste T

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote