(DOC. VP 241.0291.0688.4295)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação consignatória. Parcelamento. Impossiblidade. Precedentes. Taxa selic. Legalidade. Posição da primeira seção sob o regime previsto no CPC, art. 543-C Divergência não caracterizada.

1 - Processo em que se busca autorização para depósito judicial em ação de consignação em pagamento do valor principal de dívida tributária, excluídos juros e multa moratória, enquanto pendente julgamento de ação ordinária, bem como alega a ilegalidade da cobrança de juros em percentuais superiores ao previsto no CTN. 2 - É entendimento do STJ de que a ação consignatória não é a via processual adequada para obter parcelamento de débito tributário. Precedentes: AgRg no REs

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