(DOC. VP 241.0291.0684.4311)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de que as provas são insuficientes para justificar a condenação. Reexame fático probatório. Impossibilidade (súmula 7/STJ). Dissídio jurisprudencial. Verificação. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Evidenciando que o fundamento da pretensão consiste na insuficiência de provas para justificar a condenação, deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que nega provimento ao agravo de instrumento pela incidência da Súmula 7/STJ de Justiça. 2 - Se a análise da divergência também recai no reexame de provas, incide novamente, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal Justiça. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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