(DOC. VP 241.0291.0678.8193)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Revisão de benefício acidentário. Aplicação imediata da Lei 9.032/1995 a benefícios concedidos em data anterior à sua entrada em vigor. Majoração. Possibilidade.

1 - A Terceira Seção, ao julgar o Recurso Especial 1.096.244/SC/STJ (8.5.09), representativo da controvérsia e de relatoria da em. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, consolidou o posicionamento sobre a concessão do auxílio-acidente, reconhecendo ao segurado o direito ao aumento do percentual do benefício, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou a Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, com aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem excluir os benef

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