(DOC. VP 241.0291.0668.6906)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Benefício acidentário. Revisão do percentual. Majoração. Possibilidade. Lei 9.032/1995.

1 - A decisão agravada deve ser mantida pelo que nela se contém, dado que proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte de que o aumento do percentual do auxílio-acidente estabelecido pela Lei 9.032/1995, que alterou o § 1º, da Lei 8.213/1991, art. 86, deve ser aplicado indistintamente a todos os segurados, alcançando, inclusive, os benefícios em manutenção. 2 - É inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, instrumento processual

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