(DOC. VP 241.0291.0653.7237)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso interposto via fax. Ausência de juntada da petição original. Inviabilidade.

1 - A Lei 9.800/1999 permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo «fac-símile «, ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, dispondo que os originais devem ser entregues até cinco dias da data da recepção do material. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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