(DOC. VP 241.0291.0647.6638)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Execução. Cessão de créditos. Precatório. Anuência do devedor. Desnecessidade. CPC, art. 567, II. Precedentes. Preclusão consumativa.

1 - No que concerne à alegação de que o art. 78 do ADCT veda a cessão de precatório alimentar, emerge dos autos que a parte agravante não suscitou o tema em momento processual oportuno, isto é, quando das contrarrazões ao apelo especial, de modo que não é possível sua discussão em sede de agravo regimental, em face da preclusão consumativa. Precedentes. 2 - «Acerca do prosseguimento na execução pelo cessionário, cujo direito resulta de título executivo transferido por ato entr

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