(DOC. VP 241.0291.0635.1808)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins na base de cálculo do ICMS. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Determinação de aplicação retroativa. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da contribuinte tão somente para afastar a prescrição decretada pelo Tribunal de origem, aplicando a tese «dos cinco mais cinco» 2 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp. 1.022.932/SP/STJ, submetido ao regime dos recurso repetitivos (CPC, art. 543-C, sedimentou orientação no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagam

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