(DOC. VP 241.0291.0603.0299)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. FGTS. Levantamento. Optante. Aposentadoria. Lei 8.036/1990, art. 20, s III e VIII. Comprovação. Enunciado 7 da súmula do STJ. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Reconhecido no acórdão recorrido, com amparo nos elementos de prova, que o autor faz jus ao levantamento do saldo do FGTS, uma vez que comprovou ter laborado por três anos ininterruptos, como optante, e se encontra em gozo de aposentadoria (Lei 8.036/1990, art. 20, III e VIII), a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, encontra óbice em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote