(DOC. VP 241.0291.0528.2361)

STJ. Administrativo. Processual civil. Militar anistiados. Prescrição. Decreto 20.910/32. Direitos de personalidade. Reparação de danos. Imprescritibilidade. Não-Incidência da prescrição qüinqüenal. Revisão do caráter político e excepcional do ato. Conclusão do aresto recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No tocante a alegação de prescrição quinquenal do direito pleiteado pelos recorridos, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, a Corte de origem julgou em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a tal prazo prescricional não se aplica aos casos de reparação de danos causados por violações dos direitos fundamentais por serem imprescritíveis. 2 - A Corte de origem reconheceu o caráter eminentemente político e excecional do ato que desligou os recorridos da Fo

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