(DOC. VP 241.0291.0435.3299)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ilegitimidade. Alegação. Norma local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Não é cabível recurso especial para análise de afronta a direito local. 2 - Se a pretensão de modificação do julgado reclama o exame de direito local, aplica-se à hipótese o teor da Súmula 280/STF, porquanto tal desiderato não se amolda à via eleita, que se destina à uniformização do direito federal. 3 - Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. 3 - Agravo regimental a que se nega provim

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