(DOC. VP 241.0291.0434.7577)

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de identidade fáctica entre os acórdãos embargado e paradigmas. Pretensão de reexame do recurso especial. Incabimento.

1 - Não há divergência qualquer entre os acórdãos paradigmas que decidem ser necessário o procedimento administrativo, com a citação pessoal dos interessados na demarcação de terrenos da marinha, e o acórdão embargado que decide pela desnecessidade do procedimento administrativo para a atualização da taxa de ocupação dos terrenos da marinha. 2 - A pretensão de simples reexame do recurso especial não se coaduna com a natureza jurídica dos embargos específicos, cuja finalidade

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