(DOC. VP 241.0291.0396.2150)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária e embargos à execução fiscal. Conexão. Prova testemunhal. Apuração de vínculo empregatício pelo INSS. Contribuições. Sat e salário educação. Incra. Sesc. Senac. Sebrae. Constitucionalidade. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão agravada. Cópia ilegível. Formação deficiente do recurso de agravo. Ônus do agravante. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A cópia da decisão agravada se mostra ilegível, e, por conseguinte, a análise da regularidade formal do recurso especial fica prejudicada de forma indelével, o que gera óbice intransponível para o conhecimento do agravo de instrumento. 2 - A jurisprudência do STJ é firme em seu entendimento de que peça ilegível é fato que equivale a sua não apresentação. 3 - É dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, sendo inviável sanar eventual irregular

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