(DOC. VP 241.0291.0378.1324)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Exame de legislação local. Enunciado 280 da súmula do STF. Fornecimento de água. Ausência da prestação do serviço. Matéria fáctica. Enunciado 7 da súmula do STJ.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos. Precedentes. 2 - Não se conhece do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «a» do, III da CF/88, art. 105, na hipótese do exame da ofensa da Lei reclamar, inarredavelm

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