(DOC. VP 241.0291.0366.3691)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de publicação da decisão agravada.Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Impossibilidade de juntada posterior. Agravo regimental não provido. 1- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-Conhecimento do recurso. 2- De acordo com o sistema recursal introduzido pela Lei 9.139/95, é dever do agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado, nem a possibilidade de posterior juntada da peça faltante, em virtude da ocorrência de preclusão consumativa.» (EREsp 478.155/pr, rel. Ministro felix fischer, corte especial, dj 21/02/2005).. 3- Agravo regimental a que se nega provimento.

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