(DOC. VP 241.0291.0338.4154)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC, art. 535 que não se verifica. Decisão devidamente fundamentada. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas, mas não nomeado. Existência de decisão judicial determinando que o município se abstenha de efetuar novas contratações dos aprovados remanescentes. Ação de indenização por danos morais e materiais julgada improcedente. Acórdão recorrido que se fundamentou nos elementos fático probatórios dos autos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuidam os autos de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por candidato aprovado em concurso público para o provimento do cargo de guarda municipal, porém, não nomeado, contra o Município de Santos e julgada improcedente na origem. 2. Deve ser rejeitada a alegada violação do CPC, art. 535, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a to

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote