(DOC. VP 241.0291.0300.8864)

STJ. Habeas corpus. Processo penal. Militar. Competência. Justiça comum. Crimes de roubo e extorsão.

1 - Consoante entendimento pacífico nesta Corte, a condição de militar ou o fato de estar em serviço quando da prática do delito contra civil não são suficientes para caracterizar a ocorrência de crime militar e, assim, instaurar a competência da Justiça Castrense, se a hipótese versada não se enquadrar nas disposições do CPM, art. 9º. Precedentes. 2 - Ordem conhecida e denegada.

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