(DOC. VP 241.0291.0254.3251)

STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Fixação de honorários. Percentual. Majoração. Não ocorrência. Jurisprudência pacífica. Regimental improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte, em processos semelhantes a este, nos casos de execução de sentença contra Fazenda Pública, consolidou o entendimento no sentido de fixar os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução, por levar em conta a análise conjunta dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processual Civil. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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