(DOC. VP 241.0291.0244.9831)
STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de ilícito de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação em concurso material. Pedido de reconhecimento, na hipótese, da prática do delito capitulado no art. 33, caput, c.C. a Lei 11.343/06, art. 40, IV. Impropriedade da via eleita. Dilação probatória. Precedentes. Ordem denegada.
1 - Modificar o entendimento das instâncias ordinárias quanto à condenação do Paciente pela prática, em concurso material, dos delitos de tráfico ilícito de droga e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, para reconhecer, na hipótese, o cometimento do crime capitulado no art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/06, art. 40, IV, exigiria dilação probatória incompatível na estreita via do writ. Precedentes. 2 - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote