(DOC. VP 241.0291.0240.3524)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. CPC, art. 128 e CPC art. 460. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cargo efetivo. Progressão na carreira. Requisitos. Comprovação. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Legislação estadual. Impossibilidade de exame na via especial. Súmula 280/STF.

1 - Inexiste ofensa do CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2 - A deficiência nas razões do recurso consistente na ausência de indicação da Lei violada, bem como no fato de o recorrente não apontar, de forma

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