(DOC. VP 241.0291.0232.2401)

STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Liminar. Liberação de mercadoria estrangeira. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O fundamento suficiente do acórdão recorrido, no sentido de que, «consoante o § 3º do Decreto-lei 1.455/76, não existindo apontamentos de fraude na importação, é permitido o caucionamento para que seja desembaraçado o bem (art. 69 da IN/SRF 206, de 25/09/2002)» (fl. 235e), não foi objeto de impugnação na petição de recurso especial, a incidir na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF. Registre-se que a impugnação deve ser específica, com a demonstração da impertinênc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote