(DOC. VP 241.0291.0225.7708)

STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Esgotamento de instância. CPC, art. 462 e CPC art. 463. Prequestionamento implícito. Nova manifestação do tribunal após acórdão não embargado. Descumprimento de decisão judicial. Manutenção da atividade jurisdicional pelo juiz. Possibilidade. Realização concreta do direito reconhecido judicialmente. Precedente.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2 - A Corte Especial deste tribunal entende não ser necessária a menção explícita aos dispositivos legais no texto do acórdão recorrido para que seja atendido o requisito de prequestionamento 3 - Controvérsia acerca da possibilidade de nova manifestação do Tribunal, nos autos de agravo de instrumento, após esgotada a jurisdição pelo proferimento de acórdão não e

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