(DOC. VP 241.0291.0219.3467)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Contradição configurada. Atribuição de efeitos infringentes.

1 - A modificação de julgado impugnado por embargos de declaração é cabível quando verificada naquele a ocorrência de omissão, máxime quando esta tem o condão de alterar o resultado da decisão. 2 - In casu, o acórdão embargado incorreu em contradição, porquanto, verificando que o Tribunal de origem, «equivocadamente, considerou, como termo inicial do prazo prescricional, o 1º dia do exercício seguinte àquele da apuração da declaração (art. 173, I c/c 174 do CTN), quando t

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