(DOC. VP 241.0291.0206.2852)

STJ. Ação civil pública e processual civil. Vaga a menores de seis anos em creche da rede pública. Agravo regimental improvido. Ausência de impugnação do fundamento central da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - O agravante furtou-se em rebater o fundamento central que serviu de suporte para o deslinde da controvérsia pela decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula 283/STF. E, ainda, impugna a aplicação da Súmula 284/STF, que, sequer, foi aplicada na decisão agravada. Agravo regimental improvido.

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