(DOC. VP 241.0291.0178.2692)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Antecipação de tutela. Desembaraço aduaneiro. Retenção das mercadorias importadas. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto a aspectos fáticos da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Acórdão do TRF da 1ª Região decorrente de agravo de interno que manteve decisão antecipatória de tutela concedida para determinar o desembaraço das mercadorias referidas nas Declarações de Importação 08/1040476-6 e 08/0879635-0, sem prejuízo do regular andamento do procedimento fiscal instaurado para verificar eventual complemento do tributo. 2. Os questionamentos suscitados pela Fazenda Nacional, com suporte na violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535, voltaram-se quanto a as

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