(DOC. VP 241.0291.0167.7314)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Arts. 214, caput, 267, IV, § 3º, e 301, I, § 4º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de que seja analisada a nulidade da citação editalícia. Análise da questão postergada pelo juízo de primeiro grau para depois da manifestação do autor. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada.

1 - Agravo regimental no qual se sustenta que o acórdão recorrido viola o CPC, art. 535, por não ter havido o pronunciamento do Tribunal de origem a respeito da nulidade de citação editalícia. Suscita-se, ainda, houve o regular prequestionamento das matérias constantes dos artigos de lei apontados como violados. 2 - Nos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, alegou-se omissão do acórdão recorrido quanto à apreciação de matéria de ord

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