(DOC. VP 241.0291.0162.0229)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Repetitivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Vinculação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Agravo improvido

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» (Súmula do STJ, Enunciado 211). 2 - Em não tendo sido apreciada a questão, a parte deveria vincular a interposição do recurso especial à violação do CPC, art. 535 e, não, aos dispositivos tidos como violados, mas não apreciados. 3 - «(...) a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropria�

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