(DOC. VP 241.0291.0148.6548)

STJ. Habeas corpus. Furto simples tentado de um cartucho de tinta para impressora avaliado em R$ 25,70, pertencente à penitenciária onde o paciente cumpria pena. Res furtiva que pode ser considerada ínfima. Alta reprovabilidade da conduta e desvalor social da ação. Inadmissibilidade da incidência do princípio da insignificância, no caso concreto. Precedentes. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulad

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