(DOC. VP 241.0291.0144.5510)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivos legais sobre os quais recai a legada divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Mesmo nos casos de especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, é necessário que a parte recorrente indique o dispositivo de legislação infraconstitucional sobre o qual recai o alegado dissídio jurisprudencial. 2 - Incidência analógica da Súmula 284/STF, por analogia. 3 - Agravo regimental não provido.

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