(DOC. VP 241.0291.0140.2639)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Alegada omissão no acórdão do tribunal de origem. Razões recursais. Deficiência. Enunciado 284 da súmula do STF. Impenhorabilidade de vencimentos. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Falta de prequestionamento. Enunciado 282 da súmula do STF. Agravo regimental improvido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» (Súmula do STF, Enunciado 284). 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. « (Súmula do STF, Enunciado 282). 3 - Agravo regimental improvido.

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