(DOC. VP 241.0291.0139.7805)

STJ. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor do agravo, súmula 115/STJ.

1 - O advogado subscritor do agravo de instrumento não possui procuração, ou mesmo substabelecimento, para atuar nos autos do presente recurso. Incide, no caso, a Súmula 115/STJ. 2 - «A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ.» (AgRg no AG 1.089.660/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 29.5.2009). Agravo regimental improvido.

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