(DOC. VP 241.0291.0119.1320)

STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Recurso de fundamentação vinculada. Hipóteses de admissibilidade. Ausência de demonstração. Recurso protelatório. Imposição de multa.

1 - Os embargos de declaração enquadram-se na categoria dos recursos de fundamentação vinculada, exigindo o CPC, art. 536 que a petição recursal indique explicitamente uma omissão, obscuridade ou contradição, sendo insuficiente a mera referência ao art. 535 do mesmo diploma legal. 2 - Apresentando os embargos caráter manifestamente protelatório, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. 3 - Embargos de declaração não conhecidos. Multa proc

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